Introdução
A Resolução CONAMA 23797 trata da regulamentação dos procedimentos para licenciamento ambiental no Brasil. Esta Resolução surgiu devido a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.
A resolução também surgiu pela necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, principalmente com a publicação da ISO 14001 em 1994, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua.
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Neste momento da disciplina é fundamental que o aluno conheça a terminologia utilizada nos procedimentos de licenciamento ambiental, por este motivo são apresentadas a seguir as definições mais importantes, bem como as condicionantes do licenciamento ambiental. |
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