Unidade C – Seleção de áreas para implantação de aterros

C.4 Estabelecimento do conjunto de critérios de seleção

São muitos os critérios de engenharia utilizados na escolha de áreas para disposição final de resíduos sólidos. Esses critérios estão agrupados em: critérios ambientais, critérios que consideram o uso e a ocupação do solo e critérios operacionais.

Da análise equilibrada e da inter-relação de todos esses fatores surgirão as alternativas para alocação coerente de áreas para disposição dos resíduos sólidos e para a sua gestão no âmbito municipal, integrando os métodos tradicionais com as novas tecnologias de caracterização e análise ambiental.

Os critérios adotados para o processo de seleção de área podem ser divididos em três grupos: técnicos, econômico-financeiros e político-sociais.

  1. Critérios Técnicos

    2. A seleção de uma área para servir de aterro sanitário à disposição final de resíduos sólidos domiciliares deve atender, no mínimo, aos critérios técnicos impostos pelas normas da ABNT (NBR 10.157) e pela legislação federal, estadual e municipal.

     

    As normas da ABNT que tratam sobre os critérios para projeto, construção e operação são: NBR 13896/97 – Aterros de Resíduos Não Perigosos e NBR 10157/87 – Aterros de Resíduos Perigosos

     

    Os condicionantes e restrições relativos às normas da ABNT (NBR 13896/97 e NBR 10157/87) estão resumidamente abaixo listados a seguir.

    Uso do solo - As áreas têm que se localizar numa região onde o uso do solo seja rural (agrícola) ou industrial e fora de qualquer Unidade de Conservação Ambiental.

    Proximidade a cursos d'água relevantes - As áreas não podem se situar a menos de 200 metros de corpos d'água relevantes, tais como, rios, lagos, lagoas e oceano. Também não poderão estar a menos de 50 metros de qualquer corpo d'água, inclusive valas de drenagem que pertençam ao sistema de drenagem municipal ou estadual.

    Proximidade a núcleos residenciais urbanos - As áreas não devem se situar a menos de mil metros de núcleos Residenciais urbanos que abriguem 200 ou mais habitantes.

    Proximidade a aeroportos - As áreas de aterros não devem situar-se próximas a aeroportos ou aeródromos, a fim de evitar acidentes (Figura C12) e devem respeitar a legislação em vigor.

    A resolução do CONAMA nº 04 (BRASIL,1995) estabelece as áreas de segurança aeroportuárias (ASAs).

    Essa resolução estabelece:

    “Art. 1º São consideradas "Área de Segurança Aeroportuária - ASA" as áreas abrangidas por um determinado raio a partir do "centro geométrico do aeródromo", de acordo com seu tipo de operação, divididas em 2 (duas) categorias:

    I - raio de 20 km para aeroportos que operam de acordo com as regras de vôo por instrumento (IFR); e

    II - raio de 13 km para os demais aeródromos.

    Parágrafo único. No caso de mudança de categoria do aeródromo, o raio da ASA deverá se adequar à nova categoria.

    Art. 2º Dentro da ASA não será permitida implantação de atividades de natureza perigosa, entendidas como "foco de atração de pássaros". Por exemplo, matadouros, curtumes, vazadouros de lixo, culturas agrícolas que atraem pássaros, assim como quaisquer outras atividades que possam proporcionar riscos semelhantes à navegação aérea.”

    Distância do lençol freático - As distâncias mínimas recomendadas pelas normas federais e estaduais são as seguintes:

    Vida útil mínima - É desejável que as novas áreas de aterro sanitário tenham, no mínimo, dez anos de vida útil.

    Permeabilidade do solo Natural - É desejável que o solo do terreno selecionado tenha uma certa impermeabilidade natural, com vistas a reduzir as possibilidades de contaminação do aquífero. As áreas selecionadas devem ter características argilosas e jamais deverão ser arenosas.

    Extensão da bacia de drenagem – A bacia de drenagem das águas pluviais deve ser pequena, de modo a evitar o ingresso de grandes volumes de água de chuva na área do aterro.

    Facilidade de acesso a veículos pesados - O acesso ao terreno deve ter pavimentação de boa qualidade, sem rampas íngremes e sem curvas acentuadas, de forma a minimizar o desgaste dos veículos coletores e permitir seu livre acesso ao local de vazamento, mesmo na época de chuvas muito intensas.

    Disponibilidade de material de cobertura - Preferencialmente, o terreno deve possuir ou se situar próximo a jazidas de material de cobertura, de modo a assegurar a permanente cobertura do lixo a baixo custo.

     

    É importante salientar o aspecto de vida útil do aterro, uma vez que é grande a dificuldade de se encontrar novos locais próximos ao centro gerador, em virtude da rejeição natural que a população tem de morar perto de um local de disposição de lixo. Esse comportamento é chamado de efeito NIMBY- Not in my back Yard(não no meu jardim).

     


  2. Critérios econômicos e financeiros

    3. Distância ao centro geométrico de coleta - É desejável que o percurso de ida (ou de volta) que os veículos de coleta fazem até o aterro, através das ruas e estradas existentes, seja o menor possível, com vistas a reduzir o seu desgaste e o custo de transporte do lixo.

    Custo de aquisição do terreno - Se o terreno não for de propriedade da prefeitura, deverá estar, preferencialmente, em área rural, uma vez que o seu custo de aquisição será menor do que o de terrenos situados em áreas industriais.

    Custo de investimento em construção e infra-estrutura - É importante que a área escolhida disponha de infra-estrutura completa, reduzindo os gastos de investimento em abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem de águas pluviais, distribuição de energia elétrica e telefonia.

    Custos com a manutenção do sistema de drenagem - A área escolhida deve ter um relevo suave, de modo a minimizar a erosão do solo e reduzir os gastos com a limpeza e manutenção dos componentes do sistema de drenagem.

  3. Critérios Político-Sociais

    4. Distância de núcleos urbanos de baixa renda - Aterros são locais que atraem pessoas desempregadas, de baixa renda ou sem outra qualificação profissional, que buscam a catação do lixo como forma de sobrevivência e que passam a viver desse tipo de trabalho em condições insalubres, gerando, para a prefeitura, uma série de responsabilidades sociais e políticas. Por isso, caso a nova área se localize próxima a núcleos urbanos de baixa renda, deverão ser criados mecanismos alternativos de geração de emprego e/ou renda que minimizem as pressões sobre a administração do aterro em busca da oportunidade de catação. Entre tais mecanismos poderão estar iniciativas de incentivo à formação de cooperativas de catadores, que podem trabalhar em instalações de reciclagem dentro do próprio aterro ou mesmo nas ruas da cidade, de forma organizada, fiscalizada e incentivada pela prefeitura.

    Acesso à área através de vias com baixa densidade de ocupação - O tráfego de veículos transportando lixo é um transtorno para os moradores das ruas por onde estes veículos passam, sendo desejável que o acesso à área do aterro passe por  locais de baixa densidade demográfica.

    Inexistência de problemas com a comunidade local - É desejável que, nas proximidades da área selecionada, não tenha havido nenhum tipo de problema da prefeitura com a comunidade local, com organizações não-governamentais (ONG's) e com a mídia, pois esta indisposição com o poder público irá gerar reações negativas à instalação do aterro.