Unidade A -Requisitos legais aplicados

Requisitos legais aplicados

Os padrões de lançamento dos principais parâmetros de monitoramento podem ver visualizados na Resolução CONSEMA 128/2006, disponível para acesso no link Secretaria Estadual de Meio Ambiente http://www.sema.rs.gov.br/

Conforme pode ser verificado nessa Resolução, no artigo 10 estão listados TODOS os parâmetros a serem atendidos, ou seja, qualquer fonte poluidora deve atender a esses parâmetros e não somente àqueles listados na Licença de Operação.

Após verificarem essa Resolução, prestem atenção ao artigo 20, § I, onde consta a seguinte redação:

...Fica estabelecida a variação dos padrões de emissão para os parâmetros Nitrogênio Total Kjeldahl (NTK), Fósforo e Coliformes Termotolerantes ou Escherichia coli, devendo atender aos valores de concentração estabelecidos ou operarem com a eficiência mínima fixada em função das faixas de vazão abaixo referidas:

Faixa de VazÃo (m3/d)	NitrogÊnio Total Kjeldahl			FÓsforo		Coliformes Termotolerantes
	Conc. (mgNTK/L)	Eficiência NTK (%)	Nitrogênio Amoniacal (mgNam/L)	Conc. (mgP/L)	Eficiência (%)	Conc. (NMP/100 mL)	Eficiência (%)
Q<100 100 ≤Q<1000 1000≤Q<10000 10000 ≤ Q	20 20 15 10	75 75 75 75	20 20 20 20	4 3 2 1	75 75 75 75	105 104 104 103	95 95 95 95

Entretanto, logo a seguir está escrito...

... Para o caso da opção por atendimento à eficiência mínima fixada para remoção de Nitrogênio Total Kjeldahl, deve ser atendido, concomitantemente, o limite máximo de 20 mg/L para Nitrogênio Amoniacal, para qualquer vazão de lançamento

Vejam também que no § 2, no caso de efluentes domésticos, a tabela de valores é:

Faixa de vazÃo	FÓsforo Total		Coliformes Termotolerantes
(m3/d)	Concentração (mg P/L)	Eficiência (%)	Concentração (NMP/100 mL)	Eficiência (%)
Q < 200 200 ≤ Q < 500 500 ≤ Q < 1000 1000 ≤ Q < 2000 2000 ≤ Q < 10000 10000 ≤ Q	- - - 3 2 1	- - - 75 75 75	- 106 105 105 104 103	- 90 95 95 95 99

O que podemos observar?

... que para pequenas vazões não são cobrados atendimento a NTK, P e Coliformes Termotolerantes.

Mesmo assim, ainda há a questão do N amoniacal ...

Art. 22 Para qualquer vazão de lançamento deve ser atendido o padrão de 20mg/L para Nitrogênio Amoniacal.

Mais recentemente, o CONSEMA publicou a Resolução 245/2010, que fixou

... procedimentos para o licenciamento de Sistemas de Esgotamento Sanitário, considerando etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões de emissão e os padrões das Classes dos corpos hídricos receptores.

Onde é possível verificar no artigo Art 4º.

Para fins de obtenção de Licença de Operação dos SES novos é necessário o atendimento das condicionantes relacionadas abaixo:

I- implantação de ETE com tratamento para atendimento dos padrões de emissão referentes aos parâmetros DBO5 20°C, DQO e SS, determinados pela legislação em vigor;

II- ...

Art 5º. Os SES existentes poderão ser enquadrados nesta Resolução desde que apresentem o cronograma de atendimento às metas progressivas, visando ao atendimento dos padrões da legislação vigente e de acordo com o Plano de Saneamento.

Pensem o que na prátic

a isso significa...

Também não podemos esquecer os requisitos legais em nível federal, disposto nas Resoluções CONAMA 357/2005 e 430/2001, afinal, os padrões estaduais foram estabelecidos com bases nessas resoluções.

http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano.cfm?codlegitipo=3

Vejam a seguir parte da CONAMA 430/2011 sobre padrões de emissão para efluentes domésticos.

Art. 21. Para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários deverão ser obedecidas as seguintes condições e padrões específicos:

I - Condições de lançamento de efluentes:
...
d) Demanda Bioquímica de Oxigênio- DBO 5 dias, 20°C: máximo de 120 mg/L, sendo que este limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluente de sistema de tratamento com eficiência de remoção mínima de 60% de DBO, ou mediante estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor.

e) substâncias solúveis em hexano (óleos e graxas) até 100 mg/L;

Continuando, façam a leitura do Art. 21.

§ 1º As condições e padrões de lançamento relacionados na Seção II, art. 16, incisos I e II desta Resolução poderão ser aplicáveis aos sistemas de tratamento de esgotos sanitários, a critério do órgão ambiental competente, em função das características locais, não sendo exigível o padrão de nitrogênio amoniacal total.
...

§ 3º Para a determinação da eficiência de remoção de carga poluidora em termos de DBO5 para sistemas de tratamento com lagoas de estabilização, a amostra do efluente deverá ser filtrada.

Compreenderam??

Em relação à toxicidade de efluentes, recomendo a leitura da Resolução n° 129/2006, disponível também no mesmo site da SEMA RS. Mais adiante, voltaremos a conversar sobre TOXICIDADE.